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Leis 2014 - 1139 - 1177
Leis 2013 - 1100 - 1138
Leis 2012 - 1063 -1099
Leis 2011 - 1016 -1062
Leis 2010 - 988 -1015
Leis 2009
Leis 2008 - 885 - 939
Leis 2007
Leis 2006
Leis 2005
Leis 2004
Leis 2003 - 543 - 613
Leis 2002 - 422 a 542
Leis 2001 - 328 a 421
Leis 2000 - 280 a 327
Leis 1999 - 238 a 279
Leis 1998 - 206 a 237
LEI237 - pagamento de diferença de remuneração do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito
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LEI236 - autorização recebimento de doação imóvel urbano
(52.8 KiB)
LEI235 - contratação de serviços de máquina de esteira
(58.0 KiB)
LEI234 -dispõe sobre concessão de incentivos fiscais à CBE
(65.1 KiB)
LEI233 - código tributário
(140.9 KiB)
LEI232 - dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências
(75.6 KiB)
LEI231 - atender o programa complementando a renda - subsídio a família
(58.4 KiB)
LEI230 - programa comunidade solidária
(58.3 KiB)
LEI229 - estima a receita e fixa a despesa do município
(23.7 KiB)
LEI228 - convênio-Delegacia
(51.0 KiB)
LEI227 - redução de lançamento de Taxa de Licença para Localização,
(75.8 KiB)
LEI226 - denominação Cemitério Muncipal
(46.7 KiB)
LEI225 - pagamentos dos conselheiros e o aluguel do prédio do Conselho Tutelar
(43.4 KiB)
LEI224 - crédito adicional suplementar
(43.7 KiB)
LEI223 - concessão de abono aos funcionários municipais FAPEN
(42.2 KiB)
LEI222 - concessão de abono aos funcionários municipais
(42.1 KiB)
LEI221 - crédito adicional especial
(42.7 KiB)
LEI220 - lei orçamentária anual de 1.999
(93.7 KiB)
LEI219 - autoriza a celebrar convênio com a Santa Casa de Capão Bonito
(56.8 KiB)
LEI218 - celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
(43.3 KiB)
LEI217 - padronização de veículos
(50.3 KiB)
LEI216 - autoriza a celebrar convênio com a Santa Casa de Capão Bonito
(53.6 KiB)
LEI215 - pagamento de obrigações patronais dos agentes políticos, junto ao INSS
(54.2 KiB)
LEI214 - autoriza a concessão de subsídios financeiras
(57.7 KiB)
LEI213 - ajuda de custo aos Inspetores de Quarteirões
(68.8 KiB)
LEI212 - Municipalização da Getão de Assistência Social - União
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LEI211 - execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais
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LEI210 - autorização para receber doação imovel rural
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LEI209 - programa de cestas básicas
(51.6 KiB)
LEI208 - aquisição de um veículo, micro- computador e suplementos de informática e materiais pedagógicos
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LEI207 - Municipalização da Gestão de Assistênca Social - Estado
(50.3 KiB)
LEI206 - descentralização das ações e serviços de assistência social
(49.3 KiB)
Leis 1997 - 167 a 205
Leis 1996 - 128 a 166
Leis 1995 - 093 a 127
Leis 1994 - 040 a 092
Leis 1993 - 001 a 039
Lei de Orçamento Anual - LOA
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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