Sobre o portal
Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e visando assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações do Governo Municipal, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura de Apiaí disponibiliza seu Portal da Transparência.
O Portal da Transparência é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira do Município, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.
A Prefeitura de Apiaí disponibiliza o seu Portal da Transparência para permitir que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão.
As atribuições de cada órgão do governo será prover, dentro do período estabelecido, a atualização das informações ao portal.
As informações com periodicidade de atualização diária cumprirão o critério de tempo real especificado em lei com disponibilização imediata até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema.
As atualizações de periodicidade mensal, bimestral, quadrimestral, semestral e anual serão atualizadas até o dia 30 do mês subseqüente.
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.
