 Lei_Complementar_123_2017_Codigo_Tributario (467.4 KiB)
 Lei_Complementar_123_2017_Codigo_Tributario (467.4 KiB)  Lei 881 . Atribui à Estela (457.7 KiB)
 Lei 881 . Atribui à Estela (457.7 KiB)  Balanço Orçamentario 1º Bimentre (126.6 KiB)
 Balanço Orçamentario 1º Bimentre (126.6 KiB)  2016 (89.8 KiB)
 2016 (89.8 KiB)  Tributos Arrecadados
 Tributos Arrecadados Terceiro Setor - Transferências Financeiras para Associações Privadas e Sem Fins Lucrativos
 Terceiro Setor - Transferências Financeiras para Associações Privadas e Sem Fins Lucrativos Tabela de Vencimentos Servidores Municipais
 Tabela de Vencimentos Servidores Municipais Resoluções
 Resoluções Relatórios Ref. ao Ensino
 Relatórios Ref. ao Ensino Relatório Resumido de Execução Orçamentária
 Relatório Resumido de Execução Orçamentária Relatório de Gestão Fiscal
 Relatório de Gestão Fiscal Processos Seletivos
 Processos Seletivos Portarias
 Portarias Planejamento Orçamentário
 Planejamento Orçamentário Parecer de Contas Anuais
 Parecer de Contas Anuais Orçamento anual das receitas
 Orçamento anual das receitas Orçamento anual das despesas
 Orçamento anual das despesas Leis Complementares
 Leis Complementares Leis
 Leis Leis 2025
 Leis 2025 Leis 2024
 Leis 2024 Leis 2023
 Leis 2023 Leis 2022
 Leis 2022 Leis 2021
 Leis 2021 Leis 2020
 Leis 2020 Leis 2019 - 1293
 Leis 2019 - 1293 Leis 2018 - 1266
 Leis 2018 - 1266 Leis 2017 - 1235
 Leis 2017 - 1235 Leis 2016 - 1208 - 1235
 Leis 2016 - 1208 - 1235 Leis 2015 - 1177 - 1207
 Leis 2015 - 1177 - 1207 Leis 2014 - 1139 - 1177
 Leis 2014 - 1139 - 1177 Leis 2013 - 1100 - 1138
 Leis 2013 - 1100 - 1138 Leis 2012 - 1063 -1099
 Leis 2012 - 1063 -1099 Leis 2011 - 1016 -1062
 Leis 2011 - 1016 -1062 1050 11 - Lei - Cessão de Kombi - Ferreira dos Matos (93.3 KiB)
 1050 11 - Lei - Cessão de Kombi - Ferreira dos Matos (93.3 KiB)  1049 11 -Lei  - Unisa - Convênio (87.8 KiB)
 1049 11 -Lei  - Unisa - Convênio (87.8 KiB)  1048 11 - Lei - COAMARI - Proposta de Convênio (57.3 KiB)
 1048 11 - Lei - COAMARI - Proposta de Convênio (57.3 KiB)  1047 11 - lei  - programa municipal de desenvolvimento rural sustentável (94.3 KiB)
 1047 11 - lei  - programa municipal de desenvolvimento rural sustentável (94.3 KiB)  1046  11 -Lei - Projeto  Cooperação Técnica Sec Estadual de Habitação (86.1 KiB)
 1046  11 -Lei - Projeto  Cooperação Técnica Sec Estadual de Habitação (86.1 KiB)  1045 11 - Pl - Crédito Adicional Suplementar- pl 25 11 (75.9 KiB)
 1045 11 - Pl - Crédito Adicional Suplementar- pl 25 11 (75.9 KiB)  1044 11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (237.1 KiB)
 1044 11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (237.1 KiB)  1043 11 - Crédito Adicional Suplementar (214.6 KiB)
 1043 11 - Crédito Adicional Suplementar (214.6 KiB)  1042 11 - LEI - FMHIS - doação de imóvel (210.3 KiB)
 1042 11 - LEI - FMHIS - doação de imóvel (210.3 KiB)  1041 11 - LEI - Convênio Agropecuária (85.5 KiB)
 1041 11 - LEI - Convênio Agropecuária (85.5 KiB)  1040 11 - LEI - Concessão de Direito Real - SuperDifusora (70.1 KiB)
 1040 11 - LEI - Concessão de Direito Real - SuperDifusora (70.1 KiB)  1039 11 - LEI - Viva Leite (205.6 KiB)
 1039 11 - LEI - Viva Leite (205.6 KiB)  1038 11 - LEI - PERMUTA DE IMÓVEL (103.8 KiB)
 1038 11 - LEI - PERMUTA DE IMÓVEL (103.8 KiB)  1037 11 - LEI - PEAD - Acresce em mais trinta beneficiários (77.8 KiB)
 1037 11 - LEI - PEAD - Acresce em mais trinta beneficiários (77.8 KiB)  1036 11 - LEI - Revoga o inciso III da Lei 998 10 - (203.7 KiB)
 1036 11 - LEI - Revoga o inciso III da Lei 998 10 - (203.7 KiB)  1035 11 - LEI - Convênio Santa Casa de Capão Bonito - São Paulo (94.5 KiB)
 1035 11 - LEI - Convênio Santa Casa de Capão Bonito - São Paulo (94.5 KiB)  1034 11 - LEI - Crédito Adcional (97.7 KiB)
 1034 11 - LEI - Crédito Adcional (97.7 KiB)  1033 11 - LEI - Proibe dar nome de pessoa viva a prédios públicos (205.4 KiB)
 1033 11 - LEI - Proibe dar nome de pessoa viva a prédios públicos (205.4 KiB)  1032 11 - LEI - Rua Francisco José de Lima Sobrinho (204.9 KiB)
 1032 11 - LEI - Rua Francisco José de Lima Sobrinho (204.9 KiB)  1031 11 - Crédito Adicional Especial (186.9 KiB)
 1031 11 - Crédito Adicional Especial (186.9 KiB)  1030-11  -Lei - Asilo São Vicente de Paula (54.4 KiB)
 1030-11  -Lei - Asilo São Vicente de Paula (54.4 KiB)  1029 11 - Lei - Camara - Decreto  - (207.6 KiB)
 1029 11 - Lei - Camara - Decreto  - (207.6 KiB)  1028 11 - Lei - Convênio Recursos Saneamentos Hidricos (206.3 KiB)
 1028 11 - Lei - Convênio Recursos Saneamentos Hidricos (206.3 KiB)  1027 11 - Lei  Reajuste Salarial do Presidente e Vereadores da Câmara efeita e Vice (224.9 KiB)
 1027 11 - Lei  Reajuste Salarial do Presidente e Vereadores da Câmara efeita e Vice (224.9 KiB)  1026 11 - Lei  Reajuste Salarial da Prefeita e Vice (222.8 KiB)
 1026 11 - Lei  Reajuste Salarial da Prefeita e Vice (222.8 KiB)  1025 11 - Lei  PEAD (83.5 KiB)
 1025 11 - Lei  PEAD (83.5 KiB)  1024 11 - Lei Apae - Convênio (74.6 KiB)
 1024 11 - Lei Apae - Convênio (74.6 KiB)  1023 11 - Lei Código de Obras - (91.3 KiB)
 1023 11 - Lei Código de Obras - (91.3 KiB)  1022 11 - Lei - Escola Paulino Olimpio de Araujo (80.3 KiB)
 1022 11 - Lei - Escola Paulino Olimpio de Araujo (80.3 KiB)  1021 11 - Lei - Escola Maria Aparecida de Queiroz (81.7 KiB)
 1021 11 - Lei - Escola Maria Aparecida de Queiroz (81.7 KiB)  1020 11 - Lei - Escola Laurindo Domingues de Queiroz (82.0 KiB)
 1020 11 - Lei - Escola Laurindo Domingues de Queiroz (82.0 KiB)  1019 11 - Lei - Escola Joaquim Ezequiel da Costa (82.4 KiB)
 1019 11 - Lei - Escola Joaquim Ezequiel da Costa (82.4 KiB)  1018 11 Altera a Data base  - (86.4 KiB)
 1018 11 Altera a Data base  - (86.4 KiB)  1017 11  FMHIS - Alterações sugeridas pela CEF (83.7 KiB)
 1017 11  FMHIS - Alterações sugeridas pela CEF (83.7 KiB)  1016 11 - Lei -  credito supelementar (62.0 KiB)
 1016 11 - Lei -  credito supelementar (62.0 KiB)  1016 11  credito supelementar (62.0 KiB)
 1016 11  credito supelementar (62.0 KiB)  Leis 2010 - 988 -1015
 Leis 2010 - 988 -1015 Leis 2009
 Leis 2009 Leis 2008 - 885 - 939
 Leis 2008 - 885 - 939 Leis 2007
 Leis 2007 Leis 2006
 Leis 2006 Leis 2005
 Leis 2005 Leis 2004
 Leis 2004 Leis 2003 - 543 - 613
 Leis 2003 - 543 - 613 Leis 2002 - 422 a 542
 Leis 2002 - 422 a 542 Leis 2001 - 328 a 421
 Leis 2001 - 328 a 421 Leis 2000 - 280 a 327
 Leis 2000 - 280 a 327 Leis 1999 - 238 a 279
 Leis 1999 - 238 a 279 Leis 1998 - 206 a 237
 Leis 1998 - 206 a 237 Leis 1997 - 167 a 205
 Leis 1997 - 167 a 205 Leis 1996 - 128 a 166
 Leis 1996 - 128 a 166 Leis 1995 - 093 a 127
 Leis 1995 - 093 a 127 Leis 1994 - 040 a 092
 Leis 1994 - 040 a 092 Leis 1993 - 001 a 039
 Leis 1993 - 001 a 039 Lei de Orçamento Anual - LOA
 Lei de Orçamento Anual - LOA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Documentos das Entidades
 Documentos das Entidades Demostrativo Dívida Fundada Interna
 Demostrativo Dívida Fundada Interna Demonstrativos Fiscais
 Demonstrativos Fiscais Demonstrativos Contábeis
 Demonstrativos Contábeis Decretos
 Decretos Contratos
 Contratos Boletim de Caixa
 Boletim de Caixa Balanço Patrimonial
 Balanço Patrimonial Balanço Orçamentário
 Balanço Orçamentário Balanço Financeiro
 Balanço Financeiro Balancete da Receita
 Balancete da Receita Balancete da Despesa
 Balancete da Despesa Atendimento a Lei 3334
 Atendimento a Lei 3334 Atas
 Atas Aplicação em Saúde
 Aplicação em Saúde 2015
 2015 2012
 2012