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• Lei_Complementar_123_2017_Codigo_Tributario (467.4 KiB)
  
• Lei 881 . Atribui à Estela (457.7 KiB)
  
• Balanço Orçamentario 1º Bimentre (126.6 KiB)
  
• 2016 (89.8 KiB)
  
• Tributos Arrecadados
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• Terceiro Setor - Transferências Financeiras para Associações Privadas e Sem Fins Lucrativos
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  • Leis 2016 - 1208 - 1235
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  • Leis 2015 - 1177 - 1207
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  • Leis 2014 - 1139 - 1177
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  • Leis 2013 - 1100 - 1138
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  • Leis 2012 - 1063 -1099
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  • Leis 2011 - 1016 -1062
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  • Leis 2010 - 988 -1015
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  • Leis 2009
    • Registro leis 2009 (94.0 KiB)
      
    • 987 09 - LEI - Cálculo atuarial (55.5 KiB)
      
    • 986 09 - LEI - LOA - Elaborada pelo orçamento e com alterações da Câmara de Vereadores (108.0 KiB)
      
    • 985 09 - LEI -FUSSESP - (33.5 KiB)
      
    • 984 09 - LEI -Pecuária leiteira (28.5 KiB)
      
    • 983 09 - LEI - Calendário de Datas Comemorativas (28.5 KiB)
      
    • 982 09 - LEI - Plano Plurianual 2010 - 2013 (40.0 KiB)
      
    • 981 09 - LEI - nomeia Quadra Society (26.5 KiB)
      
    • 980 09 - LEI - nomeia Quadra Society (26.5 KiB)
      
    • 979 09 - LEI - FECOP (40.5 KiB)
      
    • 978 09 - LEI - Lixo - verde e azul (42.5 KiB)
      
    • 977 09 - LEI - Águas - verde e azul (36.0 KiB)
      
    • 976 09 - LEI - ARBORIZAÇÃO VERDE E AZUL (61.0 KiB)
      
    • 975 09 - LEI - CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (47.0 KiB)
      
    • 974 09 - LEI - CAMINHO DA ESCOLA (39.0 KiB)
      
    • 973 09 --LEI -Serviços Funerários (34.5 KiB)
      
    • 972 09 --LEI -Renova Convênio com a Justiça Eleitoral (36.5 KiB)
      
    • 971 09 --LEI -Apoio a pessoa portadora de necessidade especial (36.5 KiB)
      
    • 970 09 --LEI -DER - TERMINAL RODOVIÁRIO (42.5 KiB)
      
    • 969 09 --LEI -DER - TERMINAL RODOVIÁRIO (32.5 KiB)
      
    • 968 09 --LEI -SARESP (33.0 KiB)
      
    • 967 09 --LEI -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (59.5 KiB)
      
    • 966 09 --LEI -Rua MARTINHO MENDES (35.0 KiB)
      
    • 965 09 --LEI -Rua Firmino Flávio da Silva (35.5 KiB)
      
    • 964 09 --LEI -Rua Doracina Rosa Gonçalves (35.0 KiB)
      
    • 963 09 --LEI -Programa Estadual de Habitação (35.0 KiB)
      
    • 962 09 --LEI -CONSAD (39.0 KiB)
      
    • 961 09 --LEI - Conselho Tutelar - alterações a lei 203 97 (30.0 KiB)
      
    • 960 09 --LEI -Agropecuaria (29.5 KiB)
      
    • 959 09 --LEI - Correção de subsídio dos vereadores (23.0 KiB)
      
    • 958 09 --LEI -Permuta de imóveis Adão (31.5 KiB)
      
    • 957 09 - LEI - Permuta Vera (29.5 KiB)
      
    • 956 09 - LEI - Empréstimo para aquisição de máquinas (29.0 KiB)
      
    • 955 09 - LEI -APAE - CONVÊNIO (45.0 KiB)
      
    • 954 09 - LEI -SABESP (26.0 KiB)
      
    • 953 09 - APAE - Convênio 2009 (23.5 KiB)
      
    • 952 09 - ASILO DE MENDICIDADE - CONVENIO (23.0 KiB)
      
    • 951 09 - SANTA CASA - CONVÊNIO (26.5 KiB)
      
    • 950 09 - PEAD (33.5 KiB)
      
    • 949 09 - Vale Transporte (43.5 KiB)
      
    • 948 09 - revoga idispositivo de lei (24.5 KiB)
      
    • 947 09 - revoga isenção fiscal COOPERVALES (36.5 KiB)
      
    • 946 09 - concessão funerária (61.5 KiB)
      
    • 945 09 - transporte de alunos (24.5 KiB)
      
    • 944 09 - retificação lei n 931 (24.5 KiB)
      
    • 943 09 - Convênio Fundação Florestal (23.0 KiB)
      
    • 942 09 - Lei -SABESP (38.0 KiB)
      
    • 941 09 - Lei - POSEAD - Convênio educacional (24.5 KiB)
      
    • 940 09 - Lei - Cálculo atuarial (58.5 KiB)
      
  • Leis 2008 - 885 - 939
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  • Leis 2001 - 328 a 421
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