 Lei_Complementar_123_2017_Codigo_Tributario (467.4 KiB)
 Lei_Complementar_123_2017_Codigo_Tributario (467.4 KiB)  Lei 881 . Atribui à Estela (457.7 KiB)
 Lei 881 . Atribui à Estela (457.7 KiB)  Balanço Orçamentario 1º Bimentre (126.6 KiB)
 Balanço Orçamentario 1º Bimentre (126.6 KiB)  2016 (89.8 KiB)
 2016 (89.8 KiB)  Tributos Arrecadados
 Tributos Arrecadados Terceiro Setor - Transferências Financeiras para Associações Privadas e Sem Fins Lucrativos
 Terceiro Setor - Transferências Financeiras para Associações Privadas e Sem Fins Lucrativos Tabela de Vencimentos Servidores Municipais
 Tabela de Vencimentos Servidores Municipais Resoluções
 Resoluções Relatórios Ref. ao Ensino
 Relatórios Ref. ao Ensino Relatório Resumido de Execução Orçamentária
 Relatório Resumido de Execução Orçamentária Relatório de Gestão Fiscal
 Relatório de Gestão Fiscal Processos Seletivos
 Processos Seletivos Portarias
 Portarias Planejamento Orçamentário
 Planejamento Orçamentário Parecer de Contas Anuais
 Parecer de Contas Anuais Orçamento anual das receitas
 Orçamento anual das receitas Orçamento anual das despesas
 Orçamento anual das despesas Leis Complementares
 Leis Complementares Leis
 Leis Leis 2025
 Leis 2025 Leis 2024
 Leis 2024 Leis 2023
 Leis 2023 Leis 2022
 Leis 2022 Leis 2021
 Leis 2021 Leis 2020
 Leis 2020 Leis 2019 - 1293
 Leis 2019 - 1293 Leis 2018 - 1266
 Leis 2018 - 1266 Leis 2017 - 1235
 Leis 2017 - 1235 Leis 2016 - 1208 - 1235
 Leis 2016 - 1208 - 1235 Leis 2015 - 1177 - 1207
 Leis 2015 - 1177 - 1207 Leis 2014 - 1139 - 1177
 Leis 2014 - 1139 - 1177 Leis 2013 - 1100 - 1138
 Leis 2013 - 1100 - 1138 Leis 2012 - 1063 -1099
 Leis 2012 - 1063 -1099 Leis 2011 - 1016 -1062
 Leis 2011 - 1016 -1062 Leis 2010 - 988 -1015
 Leis 2010 - 988 -1015 Leis 2009
 Leis 2009 Leis 2008 - 885 - 939
 Leis 2008 - 885 - 939 Leis 2007
 Leis 2007 Leis 2006
 Leis 2006 Lei 841-06 - Bônus aos professores (84.1 KiB)
 Lei 841-06 - Bônus aos professores (84.1 KiB)  Lei 841-06 - Bônus aos professores (84.1 KiB)
 Lei 841-06 - Bônus aos professores (84.1 KiB)  Lei 840-06 - Suplementações Orçamentárias (66.6 KiB)
 Lei 840-06 - Suplementações Orçamentárias (66.6 KiB)  Lei 840-06 - Suplementações Orçamentárias (66.6 KiB)
 Lei 840-06 - Suplementações Orçamentárias (66.6 KiB)  Lei 839-06 - Rua José Honório Ferreira (59.2 KiB)
 Lei 839-06 - Rua José Honório Ferreira (59.2 KiB)  Lei 839-06 - Rua José Honório Ferreira (59.2 KiB)
 Lei 839-06 - Rua José Honório Ferreira (59.2 KiB)  Lei 838-06 - suplementação de dotações (70.0 KiB)
 Lei 838-06 - suplementação de dotações (70.0 KiB)  Lei 838-06 - suplementação de dotações (70.0 KiB)
 Lei 838-06 - suplementação de dotações (70.0 KiB)  Lei 837-06  Edelazaro - desapropriação de imóvel (63.2 KiB)
 Lei 837-06  Edelazaro - desapropriação de imóvel (63.2 KiB)  Lei 837-06  Edelazaro - desapropriação de imóvel (63.2 KiB)
 Lei 837-06  Edelazaro - desapropriação de imóvel (63.2 KiB)  Lei 836  06  - 14 11 06 - LOA - Lei orçamentária anual (81.9 KiB)
 Lei 836  06  - 14 11 06 - LOA - Lei orçamentária anual (81.9 KiB)  Lei 836  06  - 14 11 06 - LOA - Lei orçamentária anual (81.9 KiB)
 Lei 836  06  - 14 11 06 - LOA - Lei orçamentária anual (81.9 KiB)  Lei 835  06  - 14 11 06 - Alteração na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (73.6 KiB)
 Lei 835  06  - 14 11 06 - Alteração na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (73.6 KiB)  Lei 835  06  - 14 11 06 - Alteração na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (73.6 KiB)
 Lei 835  06  - 14 11 06 - Alteração na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (73.6 KiB)  Lei 834  06  - 14 11 06 - Alteração ao Plano Plurianual (74.2 KiB)
 Lei 834  06  - 14 11 06 - Alteração ao Plano Plurianual (74.2 KiB)  Lei 834  06  - 14 11 06 - Alteração ao Plano Plurianual (74.2 KiB)
 Lei 834  06  - 14 11 06 - Alteração ao Plano Plurianual (74.2 KiB)  Lei 833  06  - 10 11 06 - suplementação (60.2 KiB)
 Lei 833  06  - 10 11 06 - suplementação (60.2 KiB)  Lei 833  06  - 10 11 06 - suplementação (60.2 KiB)
 Lei 833  06  - 10 11 06 - suplementação (60.2 KiB)  Lei 832  06  - 07 11 06 - Consad (86.3 KiB)
 Lei 832  06  - 07 11 06 - Consad (86.3 KiB)  Lei 832  06  - 07 11 06 - Consad (86.3 KiB)
 Lei 832  06  - 07 11 06 - Consad (86.3 KiB)  Lei 831  06  - 07 11 06 - Condersul (77.9 KiB)
 Lei 831  06  - 07 11 06 - Condersul (77.9 KiB)  Lei 831  06  - 07 11 06 - Condersul (77.9 KiB)
 Lei 831  06  - 07 11 06 - Condersul (77.9 KiB)  Lei 830  06  - 07 11 06 - Alterações ao Plano Diretor (109.4 KiB)
 Lei 830  06  - 07 11 06 - Alterações ao Plano Diretor (109.4 KiB)  Lei 830  06  - 07 11 06 - Alterações ao Plano Diretor (109.4 KiB)
 Lei 830  06  - 07 11 06 - Alterações ao Plano Diretor (109.4 KiB)  Lei 829  06  - 06 10 06 - suplementação de dotações (89.3 KiB)
 Lei 829  06  - 06 10 06 - suplementação de dotações (89.3 KiB)  Lei 828  06  - 13 09 06-mototaxi (88.2 KiB)
 Lei 828  06  - 13 09 06-mototaxi (88.2 KiB)  Lei 827 06  - Suplementação de verbas (89.4 KiB)
 Lei 827 06  - Suplementação de verbas (89.4 KiB)  Lei 826 06  - Convênio FUNCRAF (97.4 KiB)
 Lei 826 06  - Convênio FUNCRAF (97.4 KiB)  Lei 825 06  - Convênio COATER (99.7 KiB)
 Lei 825 06  - Convênio COATER (99.7 KiB)  Lei 824 06  -FUSSESP - Dotação (81.3 KiB)
 Lei 824 06  -FUSSESP - Dotação (81.3 KiB)  Lei 823 06  - Altera a Lei 370 - artigo terceiro (76.6 KiB)
 Lei 823 06  - Altera a Lei 370 - artigo terceiro (76.6 KiB)  Lei 822 06  - Convênio com BB (85.4 KiB)
 Lei 822 06  - Convênio com BB (85.4 KiB)  Lei 821 06  -  pl 039-06 - Crédito Adicional (87.6 KiB)
 Lei 821 06  -  pl 039-06 - Crédito Adicional (87.6 KiB)  Lei 820 06  -  pl 036-06 - Desafetação de Bem Público (89.6 KiB)
 Lei 820 06  -  pl 036-06 - Desafetação de Bem Público (89.6 KiB)  Lei 819-06 Bacias Hidrográficas - Atualização legislativa (100.5 KiB)
 Lei 819-06 Bacias Hidrográficas - Atualização legislativa (100.5 KiB)  Lei 818-06  Suplementação de dotações 20 07 06 (86.4 KiB)
 Lei 818-06  Suplementação de dotações 20 07 06 (86.4 KiB)  Lei 817-06 -PEAD - 2006 - 30 06 06 (112.8 KiB)
 Lei 817-06 -PEAD - 2006 - 30 06 06 (112.8 KiB)  Lei 816-06 -LDO - 2007 (96.7 KiB)
 Lei 816-06 -LDO - 2007 (96.7 KiB)  Lei 815-06 -Desapropriações Ibraim e Antonina (96.1 KiB)
 Lei 815-06 -Desapropriações Ibraim e Antonina (96.1 KiB)  Lei 814-06 -Alterações ao plano plurianual 2006 2009 (78.0 KiB)
 Lei 814-06 -Alterações ao plano plurianual 2006 2009 (78.0 KiB)  Lei 813-06 - Convênio com Santa Casa Local - UTI (82.3 KiB)
 Lei 813-06 - Convênio com Santa Casa Local - UTI (82.3 KiB)  Lei 812-06 - Pontes Metálicas - convênio - retificação a lei 799- 06 (94.1 KiB)
 Lei 812-06 - Pontes Metálicas - convênio - retificação a lei 799- 06 (94.1 KiB)  Lei 811-06 Convênio com Asilo SãoVicente de Paula (96.5 KiB)
 Lei 811-06 Convênio com Asilo SãoVicente de Paula (96.5 KiB)  Lei 810-06 Reajuste da Câmara servidores (63.2 KiB)
 Lei 810-06 Reajuste da Câmara servidores (63.2 KiB)  Lei 809-06 Reajuste da Câmara Vereadores (64.4 KiB)
 Lei 809-06 Reajuste da Câmara Vereadores (64.4 KiB)  Lei 808-06 CDHU - retificação à Lei Anterior (108.4 KiB)
 Lei 808-06 CDHU - retificação à Lei Anterior (108.4 KiB)  Lei 807-06 FECOP - convênio caminhão compactador (73.7 KiB)
 Lei 807-06 FECOP - convênio caminhão compactador (73.7 KiB)  Lei 806-06 BEC - Alterações a Lei (87.5 KiB)
 Lei 806-06 BEC - Alterações a Lei (87.5 KiB)  Lei 805-06 Ajuda aos universitários prot 127 e 1100 (83.5 KiB)
 Lei 805-06 Ajuda aos universitários prot 127 e 1100 (83.5 KiB)  Lei 804-06 - Crédito Adicional - aniversário da cidade (71.0 KiB)
 Lei 804-06 - Crédito Adicional - aniversário da cidade (71.0 KiB)  Lei 803-06 - Autoriza realização de Convênio com a Santa Casa de Capão Bonito (97.8 KiB)
 Lei 803-06 - Autoriza realização de Convênio com a Santa Casa de Capão Bonito (97.8 KiB)  Lei 802-06 Transporte de Universitários - Crédito Especial (64.6 KiB)
 Lei 802-06 Transporte de Universitários - Crédito Especial (64.6 KiB)  Lei 801-06 Convênio com Sec Estadual- aquisição de equipamentos (95.5 KiB)
 Lei 801-06 Convênio com Sec Estadual- aquisição de equipamentos (95.5 KiB)  Lei 800-06  Ajuda de Custo, projeto do Leite (84.2 KiB)
 Lei 800-06  Ajuda de Custo, projeto do Leite (84.2 KiB)  Lei 799-06 Convênio com Secretaria Estadual de Agricultura (Pontes Metálicas) (82.0 KiB)
 Lei 799-06 Convênio com Secretaria Estadual de Agricultura (Pontes Metálicas) (82.0 KiB)  Lei 798-06 Convênio com Secretaria Estadual (96.4 KiB)
 Lei 798-06 Convênio com Secretaria Estadual (96.4 KiB)  Lei 797  Ajuda de Custo aos Inspetores de Quarteirão (84.0 KiB)
 Lei 797  Ajuda de Custo aos Inspetores de Quarteirão (84.0 KiB)  Lei 796 - IPT - pagamento de débitos do ano de 2004 (67.7 KiB)
 Lei 796 - IPT - pagamento de débitos do ano de 2004 (67.7 KiB)  Lei 795 -Convênio APAE - RG (114.9 KiB)
 Lei 795 -Convênio APAE - RG (114.9 KiB)  Lei 794 - Doação de imóvel ao CDHU (82.6 KiB)
 Lei 794 - Doação de imóvel ao CDHU (82.6 KiB)  Lei 793 -  Creche Municipal - Assstência Social (57.1 KiB)
 Lei 793 -  Creche Municipal - Assstência Social (57.1 KiB)  Lei 792 - Biblioteca Municipal (67.4 KiB)
 Lei 792 - Biblioteca Municipal (67.4 KiB)  Lei 791 - Carnaval - Crédito adicional (66.9 KiB)
 Lei 791 - Carnaval - Crédito adicional (66.9 KiB)  Lei 790 - Desapropriação de imóvel para CASA da criança e do adolescente (84.7 KiB)
 Lei 790 - Desapropriação de imóvel para CASA da criança e do adolescente (84.7 KiB)  Lei 789 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES (86.9 KiB)
 Lei 789 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES (86.9 KiB)  Lei 788 - SENAR - CONVENIO (75.1 KiB)
 Lei 788 - SENAR - CONVENIO (75.1 KiB)  Lei 787 - APAE - Convênio  - Dotação (86.9 KiB)
 Lei 787 - APAE - Convênio  - Dotação (86.9 KiB)  Leis 2005
 Leis 2005 Leis 2004
 Leis 2004 Leis 2003 - 543 - 613
 Leis 2003 - 543 - 613 Leis 2002 - 422 a 542
 Leis 2002 - 422 a 542 Leis 2001 - 328 a 421
 Leis 2001 - 328 a 421 Leis 2000 - 280 a 327
 Leis 2000 - 280 a 327 Leis 1999 - 238 a 279
 Leis 1999 - 238 a 279 Leis 1998 - 206 a 237
 Leis 1998 - 206 a 237 Leis 1997 - 167 a 205
 Leis 1997 - 167 a 205 Leis 1996 - 128 a 166
 Leis 1996 - 128 a 166 Leis 1995 - 093 a 127
 Leis 1995 - 093 a 127 Leis 1994 - 040 a 092
 Leis 1994 - 040 a 092 Leis 1993 - 001 a 039
 Leis 1993 - 001 a 039 Lei de Orçamento Anual - LOA
 Lei de Orçamento Anual - LOA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Documentos das Entidades
 Documentos das Entidades Demostrativo Dívida Fundada Interna
 Demostrativo Dívida Fundada Interna Demonstrativos Fiscais
 Demonstrativos Fiscais Demonstrativos Contábeis
 Demonstrativos Contábeis Decretos
 Decretos Contratos
 Contratos Boletim de Caixa
 Boletim de Caixa Balanço Patrimonial
 Balanço Patrimonial Balanço Orçamentário
 Balanço Orçamentário Balanço Financeiro
 Balanço Financeiro Balancete da Receita
 Balancete da Receita Balancete da Despesa
 Balancete da Despesa Atendimento a Lei 3334
 Atendimento a Lei 3334 Atas
 Atas Aplicação em Saúde
 Aplicação em Saúde 2015
 2015 2012
 2012