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• Lei_Complementar_123_2017_Codigo_Tributario (467.4 KiB)
  
• Lei 881 . Atribui à Estela (457.7 KiB)
  
• Balanço Orçamentario 1º Bimentre (126.6 KiB)
  
• 2016 (89.8 KiB)
  
• Tributos Arrecadados
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• Terceiro Setor - Transferências Financeiras para Associações Privadas e Sem Fins Lucrativos
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• Relatório Resumido de Execução Orçamentária
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  • Leis 2018 - 1266
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  • Leis 2017 - 1235
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  • Leis 2016 - 1208 - 1235
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  • Leis 2015 - 1177 - 1207
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  • Leis 2014 - 1139 - 1177
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  • Leis 2013 - 1100 - 1138
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  • Leis 2012 - 1063 -1099
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  • Leis 2011 - 1016 -1062
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  • Leis 2010 - 988 -1015
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  • Leis 2009
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  • Leis 2008 - 885 - 939
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  • Leis 2007
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  • Leis 2006
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  • Leis 2005
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  • Leis 2004
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  • Leis 2003 - 543 - 613
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  • Leis 2002 - 422 a 542
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  • Leis 2001 - 328 a 421
    • Lei421 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (100.9 KiB)
      
    • Lei420 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (91.4 KiB)
      
    • Lei419 - Autoriza conceder o Bônus de Assiduidade e Bônus de Gestão aos profissionais do magistério (86.5 KiB)
      
    • Lei418 - Dispõe sobre autorização para demolição de bem, (81.3 KiB)
      
    • Lei417 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (92.1 KiB)
      
    • Lei416 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (90.0 KiB)
      
    • Lei415 - Autorização para conceder prêmio em pecúnia aos componentes da Banda Marcial Municipal (90.1 KiB)
      
    • Lei414 - Crédito Adicional Suplementar (76.1 KiB)
      
    • Lei413 - Crédito Adicional Suplementar (73.7 KiB)
      
    • Lei412 - Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal adquirir e distribuir cesta de natal aos funcionários municipais (88.9 KiB)
      
    • Lei411 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo (58.9 KiB)
      
    • Lei410 - Abertura de Crédito suplementar (82.6 KiB)
      
    • Lei409 - Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município (75.5 KiB)
      
    • Lei408 - Institui o Programa Interdisciplinar e de participação Comunitária para Prevenção e Combate a Violência nas Escolas (81.8 KiB)
      
    • Lei407 - Dispõe autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial (66.9 KiB)
      
    • Lei406 - Crédito Adicional Especial (67.7 KiB)
      
    • Lei405 - Abertura de Crédito Adicional Especial (102.7 KiB)
      
    • Lei404 - Crédito Adicional Suplementar (83.5 KiB)
      
    • Lei403 - Dispõe sobre criação de cargos no quadro de pessoal (147.2 KiB)
      
    • Lei402 - Autoriza celebrar acordo para parcelamento de dívida com o FAPEN (78.4 KiB)
      
    • Lei401 - Dispõe sobre a concessão de reajuste aos professores de Pré-Escola (63.1 KiB)
      
    • Lei400 - Dispõe sobre alteração ao parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 311:2000 (58.8 KiB)
      
    • Lei399 - Crédito Adicional Suplementar (60.6 KiB)
      
    • Lei398 - Crédito Adicional Suplementar (80.2 KiB)
      
    • Lei397 - Crédito Adicional Suplementar (75.1 KiB)
      
    • Lei396 - Crédito Adicional Suplementar (82.5 KiB)
      
    • Lei395 - Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder a doação de materiais de construção (70.4 KiB)
      
    • Lei394 - Dispõe sobre autorização para o fornecimento de mão de obra (67.7 KiB)
      
    • Lei393 - Abertura de Crédito Adicional Especial (67.0 KiB)
      
    • Lei392 - Dispõe sobre criação de cargos no quadro de pessoal (142.3 KiB)
      
    • Lei391 - Dispõe sobre o plano Plurianual do Município (55.2 KiB)
      
    • Lei390 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (90.0 KiB)
      
    • Lei389 - Crédito Adicional Suplementar (62.5 KiB)
      
    • Lei388 - Crédito Adicional Suplementar (73.9 KiB)
      
    • Lei387 - Autoriza a celebrar convênio com secretaria de Agricultura e Abastecimento (58.9 KiB)
      
    • Lei386 - Crédito Adicional Suplementar (73.0 KiB)
      
    • Lei385 - Autorização para o Executivo municipal celebrar convênio, e dá outras providências DEPRN (76.0 KiB)
      
    • Lei384 - Autorização para celebrar convênio APAE (75.8 KiB)
      
    • Lei383 - Autorização para celebrar convênio Asilo São Vicente de Paula (75.7 KiB)
      
    • Lei382 - Autorização para o Executivo municipal celebrar convênio cessão de funcionários para a E.E. Oscar kurtz Camargo (76.0 KiB)
      
    • Lei381 - Autorização para celebrar convênio Parque Estadual Intervales (75.5 KiB)
      
    • Lei380 - Autorização para celebrar convênio, e dá outras providências (77.2 KiB)
      
    • Lei379 - Autorização para celebrar convênio Fórum (86.1 KiB)
      
    • Lei378 - Autorização celebrar saúde dos servidores municipais e agentes políticos (79.7 KiB)
      
    • Lei377 - Autorização para celebrar convênio IBEAC (55.7 KiB)
      
    • Lei376 - Ajuda de custo a estudante da Fazenda Intervales e Bairro Boa Vista (54.0 KiB)
      
    • Lei375 - Crédito Adicional Suplementar (74.4 KiB)
      
    • Lei374 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do FAPEN (75.6 KiB)
      
    • Lei373 - Crédito Adicional Suplementar (87.7 KiB)
      
    • Lei372 - Crédito Adicional Suplementar (97.4 KiB)
      
    • Lei371 - Transformando o FAPEN em autarquia (76.0 KiB)
      
    • Lei370 - contratação temporária (80.6 KiB)
      
    • Lei369 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (72.0 KiB)
      
    • Lei368 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (67.5 KiB)
      
    • Lei367 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (94.2 KiB)
      
    • Lei366 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (85.6 KiB)
      
    • Lei365 - Dispõe sobre correção de código da Funcional Programática do anexo 6 (47.0 KiB)
      
    • Lei364 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (71.2 KiB)
      
    • Lei363 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar, (85.2 KiB)
      
    • Lei362 - Dispõe sobre ajuda de custo ao Fórum (59.9 KiB)
      
    • Lei361 - Dispõe sobre concessão de reajuste aos professores do Ensino Fundamental (64.1 KiB)
      
    • Lei360 - Autoriza celebrar termo aditivo ao convênio celebrado com a APAE (65.5 KiB)
      
    • Lei359 - Autoriza a celebrar convênio com o Asilo de Mendicidade São Vicente de Paula de Capão Bonito (72.5 KiB)
      
    • Lei358 - Autoriza celebrar convênio com o Centro de Assistência Social de Capão Bonito (72.6 KiB)
      
    • Lei357 - Atender requerimentos de ressarcimentos (62.2 KiB)
      
    • Lei356 - Dispõe as diretrizes da Lei Orçamentária (313.9 KiB)
      
    • Lei355 - Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar (58.6 KiB)
      
    • Lei354 - Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar (96.6 KiB)
      
    • Lei353 - Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar (103.0 KiB)
      
    • Lei352 - Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (91.3 KiB)
      
    • Lei351 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas (98.7 KiB)
      
    • Lei350 - Suplementar dotações insuficientes (94.0 KiB)
      
    • Lei349 - Autoriza pagamentos despesas meses janeiro, fevereiro e março de 2001 - APAE (98.6 KiB)
      
    • Lei348 - Suplementar dotações insuficientes (91.0 KiB)
      
    • Lei347 - Suplementar dotações insuficientes (80.9 KiB)
      
    • Lei346 - Suplementar dotações insuficientes (95.8 KiB)
      
    • Lei345 - Crédito adicional especial (98.1 KiB)
      
    • Lei344 - Dispõe sobre denominação da Vila Iafan, para Jardim São Paulo (98.2 KiB)
      
    • Lei343 - Crédito adicional especial (88.0 KiB)
      
    • Lei342 - Crédito adicional especial (76.0 KiB)
      
    • Lei341 - Dispõe sobre alteração do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 335 (96.7 KiB)
      
    • Lei340 - Fundo municipal de desenvolvimento rural (106.3 KiB)
      
    • Lei339 - Autoriza celebrar convênio com Santa Casa de Capão Bonito (79.1 KiB)
      
    • Lei338 - Autoriza celebrar convênio com a APAE (99.1 KiB)
      
    • Lei337 - Suplementar dotações insuficientes (78.2 KiB)
      
    • Lei336 - Disciplina a limitação de empenhos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativ (81.9 KiB)
      
    • Lei335 - Crédito Adicional Especial (115.7 KiB)
      
    • Lei334 - Autoriza celebrar convênio com o Asilo de Mendicidade São Vicente de Paula de Capão Bonito (80.4 KiB)
      
    • Lei333 - Atender convênio tribunal de justiça (81.9 KiB)
      
    • Lei332 - Contratação conjunto musical-carnaval (80.1 KiB)
      
    • Lei331 - Suplementar dotações insuficientes do orçamento vigente (101.1 KiB)
      
    • Lei330 - Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (79.6 KiB)
      
    • Lei329 - Dispõe sobre cessão de combustíveis a Polícia Civil (85.7 KiB)
      
    • Lei328 - Programa de garantia de renda mínima (82.4 KiB)
      
  • Leis 2000 - 280 a 327
    •  
  • Leis 1999 - 238 a 279
    •  
  • Leis 1998 - 206 a 237
    •  
  • Leis 1997 - 167 a 205
    •  
  • Leis 1996 - 128 a 166
    •  
  • Leis 1995 - 093 a 127
    •  
  • Leis 1994 - 040 a 092
    •  
  • Leis 1993 - 001 a 039
    •  
  • 2025
• Lei de Orçamento Anual - LOA
  •  
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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• Documentos das Entidades
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• Demostrativo Dívida Fundada Interna
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• Demonstrativos Fiscais
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• Demonstrativos Contábeis
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• Decretos
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• Contratos
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• Boletim de Caixa
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• Balanço Patrimonial
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• Balanço Orçamentário
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• Balanço Financeiro
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• Balancete da Receita
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• Balancete da Despesa
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• Atendimento a Lei 3334
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• Atas
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• Aplicação em Saúde
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• 2015
• 2012