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• Lei_Complementar_123_2017_Codigo_Tributario (467.4 KiB)
  
• Lei 881 . Atribui à Estela (457.7 KiB)
  
• Balanço Orçamentario 1º Bimentre (126.6 KiB)
  
• 2016 (89.8 KiB)
  
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  • Leis 2016 - 1208 - 1235
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  • Leis 2015 - 1177 - 1207
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  • Leis 2014 - 1139 - 1177
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  • Leis 2013 - 1100 - 1138
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  • Leis 2012 - 1063 -1099
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  • Leis 2011 - 1016 -1062
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  • Leis 2010 - 988 -1015
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  • Leis 2009
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  • Leis 2008 - 885 - 939
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  • Leis 2007
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  • Leis 2006
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  • Leis 2005
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  • Leis 2004
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  • Leis 2003 - 543 - 613
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  • Leis 2002 - 422 a 542
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  • Leis 2001 - 328 a 421
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  • Leis 2000 - 280 a 327
    • Lei327 - Pagamento de abono aos profissionais do Ensino Fundamental (94.1 KiB)
      
    • Lei326 - Para suplementar dotações insuficientes do orçamento vigente (93.3 KiB)
      
    • Lei325 - Para suplementar dotações insuficientes do orçamento vigente (87.0 KiB)
      
    • Lei324 - Estima a receita e fixa a despesa do município (90.3 KiB)
      
    • Lei323 - Crédito Adicional Suplementar, (113.5 KiB)
      
    • Lei322 - Atender os requerimentos de ressarcimentos aos funcionários municipais nos termos do art. 118 (76.6 KiB)
      
    • Lei321 - Crédito Adicional Suplementar, (138.6 KiB)
      
    • Lei320 - Crédito Adicional Suplementar, (142.6 KiB)
      
    • Lei319 - Autorização celebrado com o FNDE (81.9 KiB)
      
    • Lei318 - Dispõe sobre alteração do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 315 (91.9 KiB)
      
    • Lei317 - Dispõe sobre alteração do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 314 (93.8 KiB)
      
    • Lei316 - Construção do núcleo de promoção social (75.5 KiB)
      
    • Lei315 - Financiamento no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos (160.8 KiB)
      
    • Lei314 - Crédito adicional suplementar, (174.2 KiB)
      
    • Lei313 - Fixação do subsídio do Vice-Prefeito (130.6 KiB)
      
    • Lei312 - Subsídio fixo prefeito (160.8 KiB)
      
    • Lei311 - Subsídio fixo dos vereadores e presidente da câmara (161.5 KiB)
      
    • Lei310 - Crédito Adicional Especial (126.9 KiB)
      
    • Lei309 - Crédito Adicional Especial (129.3 KiB)
      
    • Lei308 - Suplementar dotações insuficientes do orçamento vigente (153.5 KiB)
      
    • LEI307 - Pagamento de despesas iluminação pública (82.7 KiB)
      
    • LEI306 - Para ocorrer com o pagamento de outras despesas de pessoal (81.5 KiB)
      
    • LEI305 - Alteração do código de despesas (62.0 KiB)
      
    • LEI304 - Implantação de Aterros Sanitários em Valas (49.1 KiB)
      
    • LEI303 - Manutenção do serviço de Urgência:Emergência Santa Casa Capão Bonito (139.4 KiB)
      
    • LEI302 - Programa Viva Leite (75.5 KiB)
      
    • LEI301 - Crédito Adicional Suplementar (132.8 KiB)
      
    • LEI300 - Elaboração e execução da Lei Orçamentária (101.6 KiB)
      
    • LEI299 - Crédito Adicional Suplementar (47.9 KiB)
      
    • LEI297 - Crédito Adicional Suplementar (83.8 KiB)
      
    • LEI296 - Plano de Trabalho, conforme convênio celebrado com o MC:FNDE (49.5 KiB)
      
    • LEI295 - concessão de adiantamento (66.2 KiB)
      
    • LEI294 - Comissão Especial de Organização das Festividades (51.1 KiB)
      
    • LEI293 - implantação e desenvolvimento de projetos (47.2 KiB)
      
    • LEI292 - suplementar programa PSF (57.4 KiB)
      
    • LEI291 - isenção de iptu a aposentados e pensionistas (53.3 KiB)
      
    • LEI290 - Atender o Programa de Cestas Básicas às pessoas carentes do Município (42.3 KiB)
      
    • LEI289 - Atendente de Enfermagem, passa a vigorar com a denominação de Auxiliar de Enfermagem (142.0 KiB)
      
    • LEI288 - Melhor Caminho (49.9 KiB)
      
    • LEI287 - Ajuda de custo aos inspetores de quarteirão (67.7 KiB)
      
    • LEI286 - Aumento de custo inspetores de quarteirão (46.0 KiB)
      
    • LEI285 - Crédito Adicional Especial (58.8 KiB)
      
    • LEI284 - Autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio com APAE (54.1 KiB)
      
    • LEI283 - Renda Mínima (95.6 KiB)
      
    • LEI282 - bacias hidrográficas (52.3 KiB)
      
    • LEI281 - PSF - APAE (51.5 KiB)
      
    • LEI280 - Contratação de pessoal por prazo determinado na área de educação (56.3 KiB)
      
  • Leis 1999 - 238 a 279
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  • Leis 1998 - 206 a 237
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  • Leis 1997 - 167 a 205
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  • Leis 1996 - 128 a 166
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  • Leis 1995 - 093 a 127
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  • Leis 1994 - 040 a 092
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  • Leis 1993 - 001 a 039
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• Lei de Orçamento Anual - LOA
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• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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