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  • Leis 2002 - 422 a 542
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  • Leis 2001 - 328 a 421
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  • Leis 2000 - 280 a 327
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  • Leis 1999 - 238 a 279
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  • Leis 1998 - 206 a 237
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  • Leis 1997 - 167 a 205
    • LEI205 - autoriza receber por doação, imóvel rural para o fim que especifica (64.3 KiB)
      
    • LEI204 - estima a Receita e fixa a despesa (48.6 KiB)
      
    • LEI203 - conselho tutelar (84.3 KiB)
      
    • LEI202 - redação ao parágrafo único do art. 1o, da Lei no 196 (45.6 KiB)
      
    • LEI201 - autoriza celebrar com o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, termo de reparcelamento de dívida e dá outras providências (52.8 KiB)
      
    • LEI200 - pagamento dos monitores do IBEAC (42.3 KiB)
      
    • LEI199 - alteração lei 117 (40.9 KiB)
      
    • LEI198 - alteração lei 174 (41.3 KiB)
      
    • LEI197 - cargo em comissão de coordenador de agente comunitário de saúde (41.3 KiB)
      
    • LEI196 - licença para localização (46.7 KiB)
      
    • LEI195 - erradicação do “Aedes aegypti” (48.6 KiB)
      
    • LEI194 - dispõe sobre instituição do programa de desligamento voluntário (47.5 KiB)
      
    • LEI193 - dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais pelo Município e dá outras providências (49.2 KiB)
      
    • LEI192 - vigilancia sanitária (87.1 KiB)
      
    • LEI191 - loa98 (53.3 KiB)
      
    • LEI190 - ppa 1998-2001 (41.3 KiB)
      
    • LEI189 - autorização ao Legislativo Municipal firmar contrato de seguro de vida em grupo (46.2 KiB)
      
    • LEI188 - utilização da Usina Gravimétrica (49.1 KiB)
      
    • LEI187 - autoriza celebração de convênio com o Município de Capão Bonito (41.7 KiB)
      
    • LEI186 - criação de cargos no quadro de pessoal (42.7 KiB)
      
    • LEI185 - programa campo cidade-leite (50.9 KiB)
      
    • LEI184 - contratação temporária (45.2 KiB)
      
    • LEI183 - autorizacao para celebrar convênio com Santa Casa de Capão Bonito (42.2 KiB)
      
    • LEI182 - autorizacao para celebrar convênio com Santa Casa de Capão Bonito (41.4 KiB)
      
    • LEI181 - processo de regularização do domínio sobre terras devolutas municipais (40.6 KiB)
      
    • LEI180 - insercao de nome de vereador em lei municipal (41.5 KiB)
      
    • LEI179 - programa cestas básicas (43.0 KiB)
      
    • LEI178 - fornecimento de mudas de árvores frutíferas de todas as espécies (45.7 KiB)
      
    • LEI177 - abertura de crédito (43.6 KiB)
      
    • LEI176 - autorizacao para celebrar convênio com Santa Casa de Capão Bonito (41.4 KiB)
      
    • LEI175 - altera conselho municipal de saude (60.5 KiB)
      
    • LEI174 - autorização para o celebrar convênio com as associações de bairros (48.9 KiB)
      
    • LEI173 - autorização para celebrar convênio com as associações de produtores rurais (39.1 KiB)
      
    • LEI172 - criação de cargos no quadro de pessoal (42.0 KiB)
      
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